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Termos de Uso

Data da última atualização: 11 de abril de 2024

Estes Termos de Uso (os "Termos") descrevem os termos e condições que se aplicam ao seu uso e compra dos sites (o "Site"), aplicativos móveis, produtos de hardware e software, e serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço"), da GoPro, Inc. ("GoPro"). Ao acessar, usar e interagir com o Site e/ou os Serviços de qualquer forma, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Termos adicionais ou separados podem se aplicar ao seu uso do Site ou dos Serviços. Se houver um conflito entre estes Termos e outros termos e condições, esses outros termos terão prioridade no que diz respeito ao seu uso ou o acesso a essa área do Site e/ou dos Serviços.

OBSERVAÇÃO: CASO VOCÊ RESIDA NOS ESTADOS UNIDOS, ESSES TERMOS CONTÊM UMA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA OU RENÚNCIA DE AÇÃO DE CLASSE CONTIDA NA SEÇÃO 20, QUE EXIGE QUE VOCÊ ENVIE SUAS DISPUTAS PARA ARBITRAGEM VINCULATIVA E FINAL EM TEOR INDIVIDUAL, EXCETO QUE VOCÊ OPTE PELO CANCELAMENTO CONFORME DESCRITO NA SEÇÃO 20.

Índice:

1. Registro de Conta

Para acessar ou usar certos recursos do Serviço, é necessário registrar uma conta ("Conta"). Ao usar o Serviço, você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas durante o processo de registro e em todos os momentos e em atualizar tais informações caso elas mudem. A GoPro reserva-se o direito de suspender ou cancelar sua Conta se qualquer informação fornecida durante o processo de registro ou em outro momento for, comprovadamente, imprecisa, desatualizada ou incompleta. Você é responsável por proteger a sua senha. Você concorda em não revelar a sua senha a terceiros e a responsabilizar-se inteiramente por quaisquer atividades ou ações realizadas na sua Conta, sejam elas autorizadas ou não por você. Você notificará a GoPro imediatamente a respeito de qualquer uso não autorizado da sua Conta. Para usar nossos Serviços, é necessário ter pelo menos dezoito anos de idade ou ser reconhecido como capaz de formular contratos legalmente vinculativos sob as leis aplicáveis.

2. Privacidade

A Política de privacidade da GoPro governa a coleta e o uso das informações pessoais por parte da GoPro.

3. Venda de produtos e serviços

A. Produtos

Apenas para usuários finais/proibido para revenda: este Site destina-se apenas a vendas a clientes usuários finais que possam utilizar os produtos GoPro para fins pessoais ou profissionais. Os produtos vendidos pelo Site não estão autorizados para revenda ou exportação. A revenda de um produto GoPro sem autorização da GoPro constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual da GoPro. Ao fazer um pedido no site GoPro.com, você concorda que não está comprando produtos da GoPro para revenda.

Descrições: envidamos os nossos melhores esforços para fornecer informações precisas quanto a descrições de produto, preços, estimativas de envio, entre outras, nas páginas dos nossos produtos. Contudo, reservamo-nos o direito de corrigir erros de preço que podem ocorrer de maneira não intencional (e fazer com que tenhamos que cancelar uma oferta). Os preços e a disponibilidade estão sujeitos a alteração. Seu pedido está sujeito a cancelamento por nós, a nosso critério exclusivo.

Aceitação do pedido: reservamo-nos o direito de cancelar ou recusar qualquer pedido por qualquer motivo em qualquer fase do processo de pedido online, incluindo após o envio de um pedido e se ele foi confirmado ou não. Algumas situações que podem resultar em cancelamento incluem limitações nas quantidades disponíveis para compra, imprecisões ou erros nas informações sobre produtos ou preços, ou problemas identificados pelo nosso departamento de prevenção de crédito e fraude. Também poderemos exigir verificações ou informações adicionais antes de aceitar qualquer pedido. Tentaremos entrar em contato com você caso a totalidade ou parte do seu pedido for cancelado ou se forem necessárias informações adicionais para aceitar seu pedido. Se cancelarmos seu pedido, reembolsaremos quaisquer montantes que tenham sido cobrados de você.

Pagamentos: geralmente, não fazemos a cobrança usando seu método de pagamento até que o pedido tenha sido enviado. Entretanto, podemos autorizar previamente o valor total da compra (incluindo taxas aplicáveis e custos de envio) usando o seu método de pagamento quando você efetivar o pedido. Depois de fazer o pedido, não é possível fazer alterações nele.

Impostos indiretos: este Site é dedicado às vendas a clientes usuários finais e impostos indiretos (IVA, GST ou imposto sobre vendas) são incluídos ou avaliados conforme apropriado. A GoPro fornece uma fatura de imposto a cada cliente usuário final. Se for necessária uma cópia duplicada da fatura de imposto, você poderá contatar o Serviço de Atendimento ao Cliente para o solicitar.

Risco de perda: todas as compras de produtos físicos estão sujeitas a um contrato de envio. O risco de perda e a propriedade das compras passam a ser de sua responsabilidade após a nossa entrega para a transportadora. Você deve nos notificar no prazo de 21 dias a partir da data de sua fatura ou confirmação se você perceber que alguma parte de sua compra está faltando, errada ou danificada.

Envio, devoluções e garantia do fabricante: consulte a nossa Política de envio e a Política de garantia e devoluções para obter mais informações sobre a compra de nossas câmeras, suportes e acessórios. Conforme descrito na Política de devolução, se residir na UE, você também tem o direito legal de rescindir este contrato sem informar qualquer motivo até 14 dias depois de receber os produtos comprados.

B. Serviços de assinatura

Se você adquirir um serviço de assinatura da GoPro ("Assinatura"), sua Assinatura será regida por estes termos, pelos Termos e Condições da Assinatura GoPro ("Termos de Assinatura") e também por quaisquer termos e condições adicionais apresentados durante a compra da sua Assinatura. Os Termos de assinatura governarão à medida de qualquer conflito expresso com os Termos apresentados.

4. Propriedade e Propriedade Intelectual

O Serviço e o Conteúdo são protegidos por leis de direitos autorais, de marca registrada e por outras leis dos Estados Unidos e de países estrangeiros, e estão sujeitos à nossa Política de Marca Registrada (incorporada aqui por referência). A não ser que o contrário seja expressamente declarado nestes Termos, a GoPro e seus licenciadores são os únicos detentores de todo o direito, título e interesse do e relacionado ao Serviço e ao Conteúdo, inclusive todos os direitos de propriedade intelectual associados a eles. Você não poderá excluir, alterar nem ocultar nenhum aviso de direito autoral, marca registrada ou outros avisos de direitos de propriedade contidos no Serviço ou no Conteúdo ou que os acompanhem.

Todas as marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e outras designações de propriedade da GoPro aqui utilizadas são marcas comerciais ou marcas registradas da GoPro. Quaisquer outras marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais ou quaisquer outras designações de propriedade da empresa são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas empresas.

5. Licença para Usar os Serviços

5.1 "Conteúdo" no Serviço significa quaisquer links, textos, gráficos, imagens, músicas, áudios, vídeos, fotos, informações, códigos ou outros materiais disponíveis no Serviço. Condicionada à sua conformidade com estes Termos, a GoPro concede a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, sem direito de sublicenciamento, para acessar e usar o Serviço e para acessar, usar, ver e imprimir qualquer Conteúdo, e o direito de baixar uma cópia do aplicativo em qualquer dispositivo unicamente para fins pessoais e não comerciais. Você não deverá usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, transmitir por stream ou broadcast ou explorar de nenhuma outra forma o Serviço ou Conteúdo, exceto como expressamente permitido nestes Termos. Nenhuma licença ou direito é concedido a você por implicação ou com base em qualquer outro direito de propriedade intelectual detido ou controlado pela GoPro ou seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

5.2 Licença de Firmware. O uso do firmware incorporado nas câmeras GoPro, incluindo o firmware instalado em uma câmera no momento da compra e quaisquer atualizações de firmware subsequentes instaladas pelo usuário, é regido pela Licença de Firmware da GoPro, Inc.

6. Conteúdo Enviado pelo Usuário

Você é exclusivamente responsável por qualquer Conteúdo que enviar, exibir ou disponibilizar por meio do Serviço (seu "Conteúdo de Usuário"). A menos que o contrário seja consentido por escrito, a GoPro não reivindica direitos de propriedade sobre o Conteúdo do usuário, e nenhuma parte destes Termos será considerada como restritiva dos direitos que você possa ter de usar e explorar o seu próprio Conteúdo. Ao disponibilizar o Conteúdo de Usuário por meio do Serviço, você concede à GoPro uma licença global, irrevogável, perpétua, não exclusiva, sublicenciável (com várias camadas), transferível e livre de royalties para usar, copiar, adaptar, modificar, distribuir, referenciar, armazenar, aplicar cache, licenciar, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, disponibilizar publicamente e explorar tal Conteúdo de Usuário de qualquer forma, meio ou tecnologia conhecido atualmente ou desenvolvido futuramente para qualquer finalidade, incluindo finalidades comerciais e não comerciais, sem a sua remuneração, exceto se acordado de outra forma na Política de Privacidade da GoPro no que disser respeito aos seus dados pessoais e Conteúdo privado.

Você reconhece e concorda que é unicamente responsável por todo Conteúdo de Usuário. Da mesma forma, você afirma e garante que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário, ou que possui todos os direitos, licenças, permissões, autorizações e anuências necessárias para conceder à GoPro os direitos sobre tal Conteúdo de Usuário, segundo estes Termos; e que (ii) nem o Conteúdo, nem suas postagens, carregamentos, publicações, envios ou transmissões do Conteúdo ou o uso pela GoPro do Conteúdo (nem qualquer parte dele) infringirão, alienarão ou violarão a patente, o direito de reprodução, a marca registrada, os direitos morais ou outros direitos de propriedade ou intelectuais de terceiros, nem seus direitos a publicidade ou privacidade, nem resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento cabível.

7. Feedback

Se resolver fornecer opiniões, comentários e sugestões de melhorias do Serviço (oralmente ou por escrito) ("Opinião"), você reconhece e concorda que quaisquer Opiniões serão de única e exclusiva propriedade da GoPro, e pelos presentes termos irrevogavelmente cede à GoPro e concorda em irrevogavelmente ceder à GoPro, todo o seu direito, título e proveito com referência a todas as Opiniões, inclusive os direitos intelectuais sobre elas.

8. Política de Direitos Autorais

A GoPro respeita a lei de proteção aos direitos autorais e espera que seus usuários façam o mesmo. A GoPro adotou e implantou uma política que estabelece o encerramento em circunstâncias apropriadas dos usuários registrados ou outros detentores de contas que infrinjam várias vezes ou se acredita que hajam infringido várias vezes os direitos de reprodução de outras pessoas. Consulte a Política de Direitos Autorais da GoPro para ver mais informações.

9. Proibições gerais e padrões de uso aceitáveis

Você concorda em não fazer nenhuma das seguintes ações:

Acessar ou usar o Serviço a não ser que você consiga formular contratos legalmente vinculativos sob as leis aplicáveis e que tem pelo menos 18 anos de idade.

Publicar, carregar, publicar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo (inclusive quaisquer links referentes a esse conteúdo) que: (i) infrinja, falsifique ou viole a patente, os direitos de reprodução, a marca registrada, o segredo comercial, os direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros, ou qualquer dever de confidencialidade que você tenha para com terceiros; (ii) infrinja ou incentive qualquer conduta que constitua infração de qualquer lei ou regulamento cabíveis ou originasse responsabilidade civil; (iii) seja fraudulento, falso, enganoso ou ilusório; (iv) seja difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (v) promova discriminação, intolerância, racismo, ódio, assédio ou danos contra qualquer indivíduo ou grupo; (vi) promova, incentive ou pratique atos violentos de terrorismo contra pessoas, animais ou propriedade; (vii) promova, demonstre ou constitua atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais; ou (viii) promova, incentive ou pratique ações de pornografia infantil ou exploração infantil;

Usar, exibir, copiar ou enquadrar o Serviço ou qualquer elemento específico do Serviço, o nome da GoPro, alguma marca registrada, logotipo ou outra informação de propriedade da GoPro, ou o leiaute e design de qualquer página, sem o consentimento expresso por escrito da GoPro;

Acessar, modificar ou usar áreas do Serviço que não sejam públicas, os sistemas de computação da GoPro ou os sistemas de entrega técnicos dos provedores da GoPro;

Tentar sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da GoPro ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação;

Evitar, contornar, remover, desativar, incapacitar, decifrar ou desativar de qualquer outra forma qualquer medida tecnológica implantada pela GoPro ou qualquer um dos provedores da GoPro ou terceiros (inclusive outro usuário) para proteger o Serviço ou o Conteúdo;

Tentar acessar ou pesquisar o Serviço e o Conteúdo, ou baixar Conteúdo do Serviço usando qualquer navegador, software, ferramenta, agente, dispositivo ou mecanismo (inclusive aranhas, robôs, rastejadores, mineração de dados ou recursos semelhantes) em vez do software e/ou agentes de pesquisa fornecidos pela GoPro ou outros navegadores de terceiros disponíveis para o público em geral;

Enviar publicidade indesejável ou não autorizada, bem como materiais promocionais, e-mail, lixo eletrônico, spam, correntes ou outras formas de solicitação;

Usar meta tags ou outros tipos de texto ou metadados ocultos com a marca registrada, o logotipo, o URL ou os nomes de produto da GoPro sem expresso consentimento por escrito da GoPro;

Use o Serviço ou o Conteúdo para qualquer fim comercial ou para beneficiar terceiros de qualquer forma que não seja permitida nestes Termos;

Forjar qualquer título de pacote TCP/IP ou qualquer parte das informações do título em qualquer mensagem de e-mail ou postagem em grupo de notícias, ou de qualquer forma utilizar o Serviço ou o Conteúdo para enviar mensagens com informações de identificação do remetente alteradas, enganosas ou falsificadas;

Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou usar engenharia reversa em qualquer software usado para fornecer o Serviço ou Conteúdo;

Interfira na operação do Serviço e do Conteúdo, ou tente interferir nela, ou no acesso de qualquer usuário, hospedeiro ou rede, inclusive, entre outros, praticando hacking, cracking, enviando ou instalando qualquer tipo de vírus de computador feito para prejudicar, danificar ou limitar o funcionamento de qualquer software ou equipamento, sobrecarregando, inundando, enviando spam ou e-mails em massa (mail bombing) para o Serviço;

Coletar ou armazenar qualquer informação identificável de outros usuários do Serviço sem a permissão expressa deles;

Fingir ser associado a qualquer pessoa ou identidade;

Violar qualquer lei ou regulamento cabível; ou

Incentivar ou tornar possível a qualquer outra pessoa cometer qualquer das infrações acima.

A GoPro pode investigar e processar violações de qualquer item acima dentro dos limites permitidos pela lei. A GoPro pode envolver-se e cooperar com as autoridades legais em processos contra usuários que violarem estes Termos. Você deve estar ciente de que a GoPro não tem obrigação de monitorar seu acesso ou uso do Serviço ou Conteúdo, nem de revisar ou editar qualquer Conteúdo, mas tem o direito de fazê-lo com o propósito de operar o Serviço, para garantir sua conformidade com estes Termos, ou para cumprir com as leis aplicáveis ou por ordem ou requisição de um tribunal, órgão administrativo ou outro órgão governamental. A GoPro se reserva o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio, remover ou desabilitar o acesso a qualquer Conteúdo, inclusive qualquer Conteúdo que a GoPro, a seu exclusivo critério, julgue questionável por qualquer motivo, e possa constituir uma infração destes Termos ou que prejudique de outra forma o Serviço ou viole qualquer lei cabível.

10. Links

O Serviço pode conter links para sites de terceiros. A GoPro não controla ou endossa esses sites de terceiros. A GoPro não é responsável pela disponibilidade, adequação, precisão, conteúdo, anúncio, produto ou serviços de tais sites. Você reconhece sua exclusiva responsabilidade e assume todos os riscos resultantes do seu uso desses sites ou recursos. Usando o Serviço, você expressamente isenta a GoPro de responsabilidade sobre o uso de qualquer recurso ou site de terceiros. Da mesma forma, a GoPro incentiva você a estar ciente de que está saindo do Serviço, e a ler os termos e condições, políticas de privacidade e outros regulamentos de cada site em que você entrar.

11. Modificações

A GoPro se reserva o direito de, a seu único e exclusivo critério, modificar, suspender ou encerrar o Serviço (incluindo, entre outros, as taxas e benefícios de qualquer Assinatura) ou modificar estes Termos a qualquer momento e sem aviso prévio. Se modificarmos estes Termos, publicaremos a modificação no Site ou pelo Serviço ou disponibilizaremos um aviso sobre essa modificação. Também atualizaremos a "Data da Última Modificação" no início destes Termos. Continuando a acessar ou usar o Serviço, depois que publicarmos uma modificação no Site ou através do Serviço, ou tivermos lhe fornecido uma notificação de uma modificação, você estará indicando que aceita e consente expressamente em se vincular pelos Termos modificados. Você pode também receber um pedido para reconhecer e aceitar novamente os Termos depois de quaisquer mudanças substanciais. Caso os Termos alterados não sejam aceitáveis para você, você pode deixar de usar o Serviço, sendo este seu único recurso.

12. Encerramento e Cancelamento da Conta

Se você violar estes Termos ou descumprir as leis aplicáveis de outra forma, a GoPro tem o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio a você, suspender, desativar, rescindir ou cancelar sua Conta e/ou rescindir estes Termos - e você não terá direito a reembolsos, créditos ou outra consideração para taxas renunciadas da Assinatura. Exceto conforme descrito neste documento, a GoPro não tem obrigação de continuar a oferecer suporte ao Serviço de qualquer forma, nem de oferecer atualizações ou correções de erros do Serviço, porém, podemos, a nosso critério exclusivo, oferecer a você um reembolso, crédito ou outra consideração se você for um assinante e suspendermos ou interrompermos sua Assinatura. Exceto se declarado expressamente de outra forma, os seus direitos nos termos destes Termos serão encerrados automática e imediatamente, com ou sem notificação, por decisão da GoPro, se a GoPro encerrar o suporte ao Serviço. A GoPro se reserva o direito de revogar, suspender, cancelar ou desabilitar seu acesso ao Serviço (não incluindo os serviços de Assinatura) e ao Conteúdo, e seu uso deles, a qualquer momento, por algum motivo, ou sem qualquer justificativa. Exceto se especificado de outra forma nos Termos de Assinatura, você pode cancelar a sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o Suporte GoPro em https://community.gopro.com.

13. Avisos Legais

EXCETO SE COMUNICADO EXPRESSAMENTE E POR ESCRITO PELA GOPRO EM RELAÇÃO À SUA COMPRA DE UM PRODUTO GOPRO, O SERVIÇO E O CONTEÚDO SÃO FORNECIDOS "DA FORMA COMO ESTÁ", SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA. SEM LIMITAÇÃO DO EXPOSTO ACIMA, A GOPRO EXPLICITAMENTE SE ISENTA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A QUALQUER GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, USUFRUTO SEM IMPEDIMENTO OU NÃO VIOLAÇÃO, E QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES DO DECORRER DE UMA NEGOCIAÇÃO OU DE PRÁTICAS COMERCIAIS. A GOPRO NÃO FORNECE GARANTIA DE QUE O SERVIÇO OU CONTEÚDO ATENDERÃO A SEUS REQUISITOS OU ESTARÃO DISPONÍVEIS ININTERRUPTAMENTE, DE MANEIRA SEGURA, NEM QUE ESTARÃO ISENTOS DE ERROS. A GOPRO NÃO FORNECE NENHUMA GARANTIA DE QUE ELA CONTINUARÁ A OFERECER OU DISPONIBILIZAR OS SERVIÇOS, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, QUALQUER SOFTWARE ESPECÍFICO DURANTE UM PRAZO ESPECÍFICO; E A GOPRO SE RESERVA O DIREITO DE ALTERAR E ATUALIZAR O SERVIÇO E QUALQUER SOFTWARE SEM ENVIAR NENHUM AVISO A VOCÊ. A GOPRO NÃO FORNECE GARANTIAS COM RELAÇÃO À QUALIDADE DE SEUS PRODUTOS, SERVIÇOS OU CONTEÚDO ADQUIRIDO OU OBTIDO ATRAVÉS DO SERVIÇO, NEM SOBRE ATÉ QUE PONTO É PRECISO, OPORTUNO, VERDADEIRO, COMPLETO OU CONFIÁVEL QUALQUER PRODUTO OBTIDO ATRAVÉS DO SERVIÇO.

NENHUMA RECOMENDAÇÃO NEM INFORMAÇÃO, SEJA ELA ORAL OU ESCRITA, OBTIDA DA GOPRO OU ATRAVÉS DO SERVIÇO OU DO CONTEÚDO, GERARÁ NENHUMA GARANTIA OU CONDIÇÃO QUE NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE DECLARADA NO PRESENTE INSTRUMENTO. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS SUAS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS DO SERVIÇO E COM OUTRAS PESSOAS COM AS QUAIS VOCÊ SE COMUNIQUE OU INTERAJA ENQUANTO USA O SERVIÇO.

OS AVISOS LEGAIS ACIMA SERÃO EXECUTADOS DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, E SOBREVIVERÃO AO ENCERRAMENTO OU EXPIRAÇÃO DESTES TERMOS OU AO SEU USO DO SERVIÇO.

14. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e em proteger a GoPro, suas subsidiárias e afiliadas, bem como seus gerentes, diretores, empregados, agentes, representantes e advogados contra quaisquer ações, obrigações, perdas, danos e despesas, inclusive, entre outras, custas judiciais razoáveis e despesas de contabilidade, resultantes de ou de alguma forma ligadas (i) ao seu acesso ou uso do Serviço ou Conteúdo; (ii) sua infração destes Termos ou das políticas ou acordos neles incorporados; e/ou (iii) suas violações de qualquer direito de terceiros, inclusive, entre outros, o de propriedade intelectual ou outro direito de propriedade. As obrigações de indenização contidas nesta seção sobreviverão ao encerramento ou expiração destes Termos ou de seu uso do Serviço.

15. Limitação e Responsabilidade

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, O RISCO TOTAL RESULTANTE DO SEU ACESSO AO SERVIÇO E DO SEU USO DELE CONTINUARÁ SENDO SEU. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI, NEM A GOPRO, NEM OUTRA EMPRESA OU PESSOA ENVOLVIDA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ENTREGA DO CONTEÚDO ASSUMIRÃO RESPONSABILIDADE POR NENHUM DANO INCIDENTAL, ESPECIAL, CONSEQUENTE NEM PUNITIVO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU PREJUÍZO À IMAGEM, INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS AO COMPUTADOR, OU QUEDA DO SISTEMA, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, TENHA OU NÃO A GOPRO SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS OU DANOS, MESMO QUE UMA REPARAÇÃO LIMITADA ESTABELECIDA NO PRESENTE CONTRATO TENHA DEIXADO DE ATINGIR SEU OBJETIVO ESSENCIAL. NA MEDIDA EM QUE A LEGISLAÇÃO DE NOVA JERSEY SE APLICA A VOCÊ, ESTA EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE APLICA A VOCÊ.

NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA GOPRO, QUE RESULTA OU ESTÁ LIGADA A ESTES TERMOS, OU PROVÉM DO USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO OU O CONTEÚDO, NÃO EXCEDERÁ CEM DÓLARES (US$100,00) EM NENHUM CASO. AS LIMITAÇÕES DE DANOS ESTABELECIDAS ACIMA SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS E SUBSTANCIAIS DA BASE DE ACORDO ENTRE A GOPRO E VOCÊ.

16. Lei Reguladora e Jurisdição

Se você residir na União Europeia, esses Termos e qualquer ação relacionada a eles serão governados pelas leis do Estado Membro onde você morar. Em caso de uma disputa, os tribunais competentes do Estado Membro onde você mora terão jurisdição, mas você também poderá escolher uma das opções fornecidas na seção 20 (Resolução de Disputas). A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Produtos (CISG) não se aplica.

Se você residir fora da União Europeia, estes Termos e qualquer ação relacionada a ele serão regidos pelas leis do Estado da Califórnia sem considerar suas disposições de conflitos de leis. A jurisdição e o foro exclusivos de qualquer ação para evitar violação, apropriação indevida ou violação dos direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte serão os tribunais estaduais e federais localizados no Distrito Norte da Califórnia e cada uma das partes renunciará a qualquer objeção à jurisdição e local em tais tribunais.

17. Contrato Integral

Exceto se houver disposição em contrário, estes Termos representam o entendimento e o contrato completos e exclusivos entre a GoPro e você com relação ao Serviço e ao Conteúdo, e estes Termos substituem todos os entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, entre a GoPro e você, correlação ao Serviço e ao Conteúdo.

18. Cessão

Você não pode atribuir ou transferir esses Termos, seja por operação da lei ou não, sem a autorização prévia e por escrito da GoPro, e qualquer tentativa sua de fazer isso será nula e inefetiva. A GoPro poderá ceder ou transferir estes Termos, a seu único e exclusivo critério, sem restrições. Ainda conforme as disposições acima, estes Termos vinculam as partes, seus sucessores e cessionários autorizados e revertem em seu benefício.

19. Avisos

Você consente em receber notificações eletrônicas da GoPro no e-mail que Você fornecer. Você concorda que todos os avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fizermos eletronicamente satisfazem todos os requisitos legais de que essas comunicações sejam feitas por escrito. Você concorda que pode armazenar essas comunicações eletrônicas para que elas permaneçam acessíveis a você sem modificações.

20. Resolução de disputas; cláusula arbitral vinculante e renúncia de ação coletiva

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. ELA PODE AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE SEUS DIREITOS LEGAIS – INCLUSIVE SEU DIREITO DE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL (EXIGINDO QUE SUA DISPUTA SEJA SUBMETIDA À ARBITRAGEM) E LIMITANDO SEUS DIREITOS DE RESOLVER A DISPUTA COMO PARTE DE UMA AÇÃO COLETIVA.

Conforme detalhado neste documento, os Termos de Uso determinam que todas as disputas entre você e a GoPro sejam resolvidas primeiramente por meio de um processo informal de resolução de disputas. Caso a resolução informal não surta resultados, os Termos de Uso determinam ainda que todas as disputas (exceto aquelas identificadas na Seção 20.3) sejam formalmente resolvidas por meio de arbitragem vinculante. Arbitragem vinculante significa que um árbitro, e não qualquer tribunal ou órgão federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver tais disputas. Consequentemente, você deve ler toda a Seção 20 com atenção, pois ela pode afetar significativamente seus direitos legais.

20.1 Resolução Informal de Disputas.

Para toda e qualquer disputa entre o usuário e a GoPro, as partes deverão envidar seus melhores esforços para resolver informalmente a disputa, reivindicação, questão ou desacordo e participar das negociações de boa-fé. A falta de boa-fé nesse processo pode implicar na sua condenação em honorários advocatícios na arbitragem.

Para iniciar a resolução informal de disputas, a parte iniciadora deve primeiro enviar uma descrição por escrito da disputa para a outra parte. No caso de qualquer disputa contra a GoPro iniciada por você, você concorda em enviar à GoPro (a) uma descrição por escrito da disputa e (b) o(s) endereço(s) de e-mail associado(s) à sua conta para o seguinte endereço: legal@gopro.com. A descrição por escrito deve ser individual e fornecer, no mínimo, as seguintes informações: seu nome; uma descrição da natureza ou base da reivindicação ou disputa; e a medida específica solicitada. No caso de qualquer disputa iniciada pela GoPro, enviaremos nossa descrição por escrito da disputa para o endereço de e-mail associado ao seu uso dos Serviços.

Se a disputa entre as partes não for resolvida dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento da descrição por escrito da disputa por uma das partes, você e a GoPro concordam em resolver qualquer disputa remanescente segundo as disposições adicionais de resolução de disputas estabelecidas abaixo.

Um envolvimento de boa-fé na resolução informal de disputas deve ser e é um pré-requisito e condição precedente para que qualquer uma das partes inicie uma ação judicial ou arbitragem. As partes concordam que qualquer período de prescrição aplicável e taxas de registro ou outros prazos serão suspensos enquanto as partes estiverem neste processo informal de resolução de disputas.

20.2 Arbitragem Vinculante.

Depois que as partes passarem por um esforço de boa-fé para resolver sua(s) disputa(s) de acordo com o processo de Resolução Informal de Disputas (Seção 20.1), e somente se esses esforços falharem, qualquer uma das partes poderá iniciar a arbitragem conforme estabelecido nesta Seção.

Se você decidir iniciar a arbitragem, uma cópia da demanda de arbitragem deverá ser enviada por e-mail para legal@gopro.com. Se a GoPro iniciar a arbitragem, ela enviará uma cópia da demanda para o endereço de e-mail associado ao seu uso dos Serviços.

(a) Acordo de Arbitragem Mútua.

Exceto conforme estabelecido na Seção 20.3 abaixo, você e a GoPro concordam que todas as reivindicações, disputas ou desacordos que possam surgir ou estejam relacionados à interpretação, aplicabilidade, executoriedade, formação ou desempenho destes Termos de Uso – incluindo, mas não se limitando a, qualquer reivindicação de que todos ou qualquer parte destes termos são nulos ou anuláveis, se uma reivindicação está sujeita a arbitragem e qualquer disputa relativa ao pagamento, não pagamento ou prazo de quaisquer taxas administrativas ou de arbitragem – deverão ser resolvidos exclusivamente por meio de arbitragem vinculante de acordo com esta Seção 26.2 (coletivamente, o "Acordo de Arbitragem"). O árbitro terá poderes, de acordo com este Acordo de Arbitragem, para conceder qualquer medida disponível em um tribunal, de acordo com a lei ou equidade. O árbitro tem o direito de impor sanções de acordo com as regras e os procedimentos do provedor de arbitragem para quaisquer reivindicações ou alegações infundadas, a critério exclusivo do árbitro, que não foram apresentadas de boa-fé, bem como para a falha de uma parte em cumprir esta Seção 20.2.

Este Acordo de Arbitragem deve ser interpretado de forma ampla e se aplica a reivindicações que surgiram ou foram feitas ou envolvem fatos ocorridos antes da existência deste Acordo de Arbitragem ou de qualquer acordo anterior, bem como reivindicações que possam surgir após a rescisão deste Acordo de Arbitragem, de acordo com as disposições de exclusão de notificação estabelecidas nas Seções 20.4 e 20.5.

Este Acordo de Arbitragem é regido pela Lei Federal de Arbitragem ("FAA") em todos os aspectos e evidencia uma transação envolvendo comércio interestadual. Você e a GoPro concordam expressamente que a FAA regerá exclusivamente a interpretação e a aplicação deste Acordo de Arbitragem. Se, por qualquer motivo, as regras e os procedimentos da FAA não puderem ser aplicados, será aplicada a lei estadual que rege os acordos de arbitragem no estado em que você reside.

Exceto conforme estabelecido na Seção 20.2(c) abaixo, se qualquer disposição deste Acordo de Arbitragem for considerada inválida por um árbitro ou tribunal de jurisdição competente, as partes concordam que o árbitro ou tribunal deve se esforçar para dar efeito às intenções das partes conforme refletidas na disposição e que as outras disposições permanecem em pleno vigor e efeito.

(b) RENÚNCIA DE DIREITOS, INCLUINDO JULGAMENTO POR JÚRI.

AS PARTES ENTENDEM QUE A ARBITRAGEM SIGNIFICA QUE UM ÁRBITRO, E NÃO UM JUIZ OU JÚRI, DECIDIRÁ A REIVINDICAÇÃO E QUE OS DIREITOS DE DESCOBERTA E RECURSOS PODEM SER LIMITADOS NA ARBITRAGEM. AS PARTES TAMBÉM ENTENDEM QUE OS CUSTOS DA ARBITRAGEM PODEM EXCEDER O CUSTO DO LITÍGIO EM ALGUNS CASOS.

POR MEIO DESTE INSTRUMENTO, VOCÊ RECONHECE E ACEITA QUE, AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E COM O ACORDO DE ARBITRAGEM, VOCÊ E A GOPRO ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI.

VOCÊ E A GOPRO RECONHECEM E CONCORDAM QUE, NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, E EXCETO QUANDO ESTABELECIDO DE OUTRA FORMA NESTA SEÇÃO 20.2(c) E NA SEÇÃO 20.2(e)(vi) ABAIXO, QUALQUER ARBITRAGEM DEVERÁ SER CONDUZIDA SOMENTE EM CARÁTER INDIVIDUAL E NÃO COMO UMA AÇÃO COLETIVA OU OUTRA AÇÃO CONSOLIDADA, E O ÁRBITRO PODERÁ CONCEDER A TUTELA SOMENTE EM FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE A BUSCA E SOMENTE NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESOLVER A REIVINDICAÇÃO DE UMA PARTE INDIVIDUAL. NÃO OBSTANTE ESTE RECONHECIMENTO E ACORDO, QUALQUER ARBITRAGEM QUE ENVOLVA VOCÊ PODERÁ PROSSEGUIR EM UMA BASE CONSOLIDADA SE, E SOMENTE SE, A GOPRO FORNECER SEU CONSENTIMENTO POR ESCRITO.

Se houver uma determinação judicial final de que a lei aplicável impede a aplicação das limitações deste parágrafo em relação a um recurso específico, esse recurso (e somente esse recurso) deverá ser separado da arbitragem e poderá ser pleiteado no tribunal. Entretanto, as partes concordam que qualquer julgamento de recursos não sujeitos à arbitragem deverá ser suspenso até o resultado de quaisquer reivindicações e recursos arbitráveis.

Se houver uma determinação judicial final de que a Renúncia à Arbitragem de Ação Coletiva e Tutela Coletiva nesta seção ou que as disposições desta Seção 20.2 não são aplicáveis a uma reivindicação ou solicitação de assistência específica, as partes concordam que essa reivindicação ou pedido específicos poderão prosseguir no tribunal conforme previsto neste documento, mas deverão ser separados e aguardar a arbitragem das reivindicações restantes. Esta disposição não impede que você ou a GoPro participem de um acordo coletivo de reivindicações.

(d) Local da Arbitragem.

Se você residir nos Estados Unidos, a arbitragem será realizada no seu condado de residência. Para residentes em qualquer lugar fora dos Estados Unidos, a arbitragem deverá ser iniciada no Condado de Santa Clara, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, a menos que você e a GoPro concordem de outra forma ou a menos que o árbitro designado determine que tal local seria excessivamente oneroso para qualquer parte, caso em que o árbitro terá o poder discricionário de selecionar outro local.

Para qualquer arbitragem conduzida no Condado de Santa Clara, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, você e a GoPro concordam em se submeter à jurisdição pessoal de qualquer tribunal federal ou estadual no Condado de Santa Clara, Califórnia, a fim de determinar a realização de arbitragem, suspender os procedimentos pendentes de arbitragem ou confirmar, modificar, anular ou proferir julgamento sobre a sentença proferida pelo árbitro; e, em relação a qualquer processo desse tipo, concordam ainda em aceitar a citação por correio americano ou carta registrada e, por meio deste, renunciam a toda e qualquer exceção de incompetência e fórum disponível.

(e) Regras de Arbitragem.

(i) Provedor.

A arbitragem será administrada pela National Arbitration and Mediation ("NAM") e resolvida perante um único árbitro. Se a NAM não estiver disponível para arbitrar, as partes selecionarão um provedor de arbitragem alternativo.

Exceto conforme modificado por esta disposição "Resolução de Disputas", a NAM administrará a arbitragem de acordo com as Regras e Procedimentos de Resolução de Disputas Abrangentes da NAM, as Taxas para Disputas quando uma das Partes é um Consumidor e as Regras e Procedimentos de Resolução de Disputas de Arquivamento em Massa em vigor no momento em que qualquer demanda de arbitragem for apresentada à NAM, excluindo quaisquer regras ou procedimentos que regulem ou permitam ações coletivas ou representativas. As regras e os procedimentos aplicáveis da NAM estão disponíveis em http://www.namadr.com ou enviando um e-mail para o Departamento Comercial da National Arbitration and Mediation em commercial@namadr.com.

Você será responsável pelos honorários do seu próprio advogado, a não ser que as regras de arbitragem e/ou lei aplicável expressem o contrário.

As partes concordam que a NAM tem o poder discricionário de reduzir o valor ou modificar o prazo de quaisquer taxas administrativas ou de arbitragem devidas de acordo com as Regras da NAM, quando julgar apropriado, desde que essa modificação não aumente os custos para você, e você concorda em renunciar a qualquer objeção a essa modificação de taxa. As partes também concordam que uma contestação de boa-fé por qualquer uma das partes às taxas impostas pela NAM não constitui inadimplência, renúncia ou violação desta Seção 20 enquanto essa contestação estiver pendente perante a NAM, o árbitro e/ou um tribunal de jurisdição competente, e que toda e qualquer data de vencimento dessas taxas deverá ser prorrogada durante a pendência dessa contestação.

(ii) A demanda de arbitragem deve conter informações suficientes.

Qualquer demanda de arbitragem ou reconvenção reivindicada por qualquer uma das partes deve conter informações suficientes para fornecer uma notificação justa à outra parte sobre a identidade da parte reivindicadora, as reivindicações que estão sendo pleiteadas e as alegações de fato nas quais elas se baseiam, e deve incluir prova de que o requerente é parte deste Acordo de Arbitragem e destes Termos de Uso. O árbitro e/ou a NAM poderão exigir a alteração de qualquer demanda ou reconvenção que não atenda a esses requisitos. O árbitro tem o direito de impor sanções para quaisquer reivindicações que o árbitro determine como frívolas ou impróprias (de acordo com o padrão estabelecido na Regra Federal de Procedimento Civil 11), inclusive para qualquer reivindicação apresentada em nome de um requerente que não seja parte deste Acordo de Arbitragem ou destes Termos de Uso.

(iii) Arbitragem de caráter documental em algumas circunstâncias.

Se o valor em controvérsia não exceder US$ 10.000 e você não buscar uma tutela declaratória ou de caráter mandamental, a arbitragem será conduzida exclusivamente com base nos documentos que você e a GoPro apresentarem ao árbitro, a menos que ele determine a necessidade de uma audiência. Se o valor em controvérsia exceder US$ 10.000 ou buscar uma tutela declaratória ou de caráter mandamental, qualquer uma das partes poderá solicitar (ou o árbitro poderá determinar) a realização de uma audiência, que deverá ser feita por videoconferência ou conferência telefônica, a menos que as partes concordem de outra forma.

(iv) Moções Dispositivas.

Sujeito às regras e aos procedimentos aplicáveis da NAM, as partes concordam que o árbitro terá o poder discricionário de permitir a apresentação de moções dispositivas se elas puderem resolver de forma eficiente as questões em disputa ou mitigá-las.

(v) Processamento por Lote.

Para aumentar a eficiência da administração e resolução de arbitragens, no caso de 100 ou mais demandas de arbitragem semelhantes (que alegam os mesmos fatos ou reivindicações ou são substancialmente semelhantes, e que buscam a mesma medida ou uma medida substancialmente semelhante) apresentadas por ou com a assistência ou coordenação do(s) mesmo(s) escritório(s) de advocacia ou organização(ões) serem submetidas à NAM (ou outro provedor de arbitragem selecionado de acordo com a Seção 20.2(e)(i) se a NAM não estiver disponível) contra a GoPro com temporalidade razoavelmente próxima ("Instauração em Lote"), as partes concordam em (A) administrar a Instauração em Lote em lotes de 100 demandas cada (quando houver menos de 100 demandas de arbitragem restantes após a instauração em lote descrito acima, um lote final incluirá as demandas restantes) com apenas um lote arquivado, processado e julgado por vez; (B) designar um árbitro para cada lote; (C) aceitar as taxas aplicáveis, incluindo qualquer redução de taxa relacionada determinada pela NAM (ou outro provedor de arbitragem selecionado de acordo com 20.2(e)(i) se a NAM não estiver disponível) a critério exclusivo dela; (D) que nenhuma outra demanda de arbitragem que faça parte da Instauração em Lote poderá ser apresentada, processada ou julgada até que o lote anterior de 100 seja apresentado, processado e julgado; (E) que as taxas associadas a uma demanda de arbitragem incluída em uma Instauração em Lote, incluindo as taxas devidas pela GoPro e pelos requerentes, somente serão devidas depois que a sua demanda de arbitragem for incluída em um conjunto de procedimentos em lote e esse lote for devidamente designado para instauração, processamento e adjudicação; e (F) que o processo escalonado de procedimentos em lote, com cada conjunto incluindo 100 demandas, deverá continuar até que cada demanda (incluindo a sua) seja adjudicada ou resolvida de outra forma. Se a sua demanda por arbitragem estiver incluída na Instauração em Lote, qualquer período de prescrição aplicável às suas reivindicações permanecerá suspenso até que sua demanda por arbitragem seja decidida, retirada ou resolvida.

A seleção do árbitro para cada lote deverá ser conduzida, na medida do possível, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis da NAM para essa seleção e deverá estar sujeita a quaisquer direitos de greve de um árbitro previstos na legislação estadual aplicável se os direitos concedidos por lei excederem os previstos nas regras da NAM, e o árbitro determinará o local onde os procedimentos serão conduzidos.

Você concorda em cooperar de boa-fé com a GoPro e o provedor de arbitragem para implementar essa "abordagem de instauração em lote" ou outra abordagem semelhante para proporcionar uma resolução eficiente das reivindicações, incluindo o pagamento de taxas reduzidas combinadas, definidas pela NAM, a critério exclusivo dela, para cada lote de reivindicações. As partes também concordam em cooperar entre si e com o provedor de arbitragem ou o árbitro para definir quaisquer outros processos ou procedimentos que o provedor de arbitragem ou o árbitro acreditem que proporcionarão uma resolução eficiente das reivindicações. Por exemplo, se o número de casos apresentados tornar os lotes de 100 casos muito pequenos para a resolução imediata de todas as reivindicações apresentadas, você e a GoPro concordam que a NAM poderá aumentar ou diminuir o tamanho do lote ou transferir um caso entre lotes, a critério fundamentado do árbitro processual da NAM. Toda e qualquer discordância entre as partes quanto à aplicação desta disposição ou ao processo ou procedimento de formação de lotes deverá ser resolvida por um árbitro processual da NAM.

Essa disposição de "Instauração em Lote" não deverá ser interpretada, de forma alguma, como um aumento do número de reivindicações necessárias para acionar a aplicabilidade das Regras e Procedimentos Suplementares de Resolução de Disputas de Instauração em Lote da NAM ou autorizar qualquer tipo de arbitragem de ação coletiva.

(vi) Proibição de arbitragem de ação coletiva ou consolidada sem consentimento por escrito.

A menos que a GoPro consinta de outra forma por escrito, o que poderá ser feito caso a caso, a GoPro não concorda nem consente com a arbitragem de ação coletiva, arbitragem por advogado particular ou arbitragem envolvendo reivindicações conjuntas ou consolidadas sob quaisquer circunstâncias, exceto conforme estabelecido na Seção 20.2(c) e nesta Seção 20.2(e)(vi).

(vii) Sentença Arbitral.

O árbitro apresentará uma sentença dentro do prazo especificado nas regras e procedimentos aplicáveis da NAM. A decisão do árbitro incluirá as descobertas e conclusões essenciais nas quais o árbitro baseou a decisão. O julgamento da sentença proferida pelo tribunal pode ser apresentado em qualquer tribunal que tenha jurisdição para isso. O árbitro terá autoridade para requerer indenização por dano material individualmente e para conceder individualmente qualquer medida ou tutela não monetária disponível para um indivíduo e permitida pela legislação aplicável, as regras do fórum arbitral e este Acordo de Arbitragem. As partes concordam que as indenizações e/ou outras medidas devem ser consistentes com a Seção 20.2(c) acima e com os termos da seção "Limitação e Responsabilidade" destes Termos de Uso quanto aos tipos e valores de indenização ou outras medidas pelas quais uma parte pode ser responsabilizada. Nenhuma sentença ou decisão arbitral terá qualquer efeito preclusivo quanto a questões ou reivindicações em qualquer disputa com qualquer pessoa que não seja uma parte nomeada na arbitragem. Os honorários advocatícios estarão disponíveis para a parte vencedora na arbitragem somente se autorizados pela lei substantiva aplicável que rege as reivindicações na arbitragem.

20.3 Exceções à Arbitragem.

Não obstante o acordo das partes para resolver todas as disputas por meio de arbitragem vinculante, conforme estabelecido na Seção 20.2:

(a) Disputas de PI.

As reivindicações de qualquer uma das partes sobre violação ou apropriação indébita de patentes, direitos autorais, marcas registradas ou segredos comerciais da outra parte deverão ser apresentadas exclusivamente nos tribunais estaduais e federais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia.

(b) Juizado de Pequenas Causas e Prescrição.

Qualquer uma das partes pode optar por levar disputas ou reivindicações para um tribunal de pequenas causas, independentemente do foro que a parte requerente tenha escolhido inicialmente, desde que as disputas ou reivindicações estejam no escopo da jurisdição do tribunal.

Qualquer uma das partes também pode buscar uma sentença declaratória ou outra tutela jurídica em um tribunal de jurisdição competente quanto às reivindicações de uma parte estarem prescritas ou poderem, de fato, ser apresentadas em um tribunal de pequenas causas. Buscar tal medida não representará uma renúncia ao direito de uma parte à arbitragem nos termos deste Acordo, e quaisquer arbitragens protocoladas relacionadas a qualquer ação apresentada de acordo com este parágrafo serão automaticamente suspensas (e qualquer prescrição aplicável será suspensa) até o resultado de tal ação.

Para qualquer disputa não sujeita a arbitragem nos termos desta Seção 20, você e a GoPro concordam em se vincular à jurisdição pessoal e exclusiva e ao foro dos tribunais federais e estaduais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia. Você também concorda em aceitar a aceitação por correio americano ou carta registrada e, por meio deste instrumento, renuncia a todas e quaisquer exceções de incompetência e de foro disponíveis de outra forma.

20.4 Direito de Cancelamento de Participação na Arbitragem de 30 dias.

Você tem o direito de cancelar a sua participação e não se vincular às disposições de arbitragem e renúncia de ação coletiva estabelecidas acima enviando uma notificação por escrito e assinada por você, sobre sua decisão para o seguinte endereço: legal@gopro.com. A notificação deve ser enviada em até 30 dias a partir de 11 de abril de 2024 ou do seu primeiro uso dos Serviços, o que ocorrer por último. Caso contrário, você estará sujeito às regras de arbitragem de disputas de acordo com os termos da Seção 20.2. Se você rejeitar essas disposições de arbitragem, a GoPro também não será vinculada por elas.

Se você optar por não participar do Acordo de Arbitragem, poderá exercer seu direito a um julgamento por júri ou juiz, conforme permitido pela lei aplicável, mas qualquer acordo anterior existente para arbitrar disputas sob uma versão anterior do Acordo de Arbitragem não se aplicará a reivindicações ainda não apresentadas. Se a GoPro alterar esta seção "Resolução de Disputas" após a data em que você aceitou este Acordo pela primeira vez (ou aceitou quaisquer alterações posteriores a este Acordo), você concorda que seu uso continuado do Serviço 30 dias após tal alteração será considerado uma aceitação dessas alterações. Caso não concorde com essa alteração, o usuário poderá optar por não se vincular ao Acordo de Arbitragem mediante notificação, conforme descrito na Seção 20.4.

A GoPro continuará a honrar qualquer opção de recusa válida se você tiver optado por não participar da arbitragem em uma versão anterior dos Termos, de acordo com os requisitos estabelecidos nessa versão. Se você não optar por se desvincular deste Acordo de Arbitragem em tempo hábil, tal ação constituirá aceitação mútua dos termos destas disposições de "Resolução de Disputas" por você e pela GoPro.

20.5 Alterações a esta Seção.

A GoPro fornecerá aviso prévio de 30 dias a partir da data de quaisquer alterações materiais a esta Seção 20 por meio de publicação nos Serviços. As alterações entrarão em vigor no 30º dia e se aplicarão a todas as reivindicações ainda não protocoladas. Seu uso continuado dos Serviços após o 30º dia significará sua concordância de que quaisquer reivindicações não protocoladas das quais a GoPro não tenha conhecimento real estão sujeitas à cláusula revisada.

21. Leis de controle de exportação e de sanções econômicas

Você aceita agir em total conformidade com todas as leis e regulamentos de sanções de controle de exportação e sanções econômicas dos EUA ou estrangeiros que se apliquem aos Serviços, incluindo restrições sobre qualquer uso do Serviço em que os dados sejam exportados ou reexportados direta ou indiretamente em violação de, ou usados para quaisquer finalidades proibidas por tais leis e regulamentos. Ao usar o Serviço, você afirma e garante que: (i) não se encontra em um país sujeito ao embargo de exportação do governo dos EUA ou que tenha sido sancionado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, e que (ii) não se encontra em qualquer lista de pessoas proibidas ou restritas do governo americano.

22. Usuários finais do governo

O Serviço é um "item comercial", conforme a definição deste termo na FAR 2.101, consistindo de "software de computação comercial" e "documentação de software de computação comercial", respectivamente, conforme tais termos são usados na FAR 12.212 e DFARS 227.7202. Se o Serviço estão sendo adquiridos por ou em nome do governo dos EUA, então, como determinado na FAR 12.212 e DFARS 227.7202-1 até 227.7202-4, conforme aplicável, os direitos do governo dos EUA sobre o Serviço serão apenas os especificados neste Contrato.

23. Programa de Mensagens de Texto

Os Termos e as Condições de envio de SMS da GoPro regem a provisão e o envio de mensagens de texto por parte da GoPro e dos nossos fornecedores de serviços de mensagens de texto.

24. Disposições Gerais

Se a GoPro deixar de executar qualquer direito ou disposição deste Termos, isso não constituirá como uma renúncia da futura execução desse direito ou disposição. A renúncia a esse direito ou disposição será válida apenas se for apresentada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da GoPro. Exceto quando expressamente estabelecido nestes Termos, o exercício, por qualquer das partes, de qualquer medida estabelecida nestes Termos ocorrerá sem prejuízo de qualquer outra medida estabelecida nestes Termos ou em outros dispositivos. Se por algum motivo um tribunal competente considerar qualquer disposição nestes Termos inexequível ou inválida, tal disposição será executada ao limite máximo possível, e as outras disposições continuarão em pleno vigor e vigência. Para acessar estes Termos de Serviço para seu território, mude a configuração do país clicando no link do país no canto superior direito das páginas. Se não estiverem disponíveis termos específicos, a versão em inglês valerá como padrão.

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